O Governo Federal sancionou uma nova legislação que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A medida foi publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo fortalecer mecanismos de enfrentamento à violência de gênero e ampliar a integração entre órgãos de segurança pública no país.
O cadastro reunirá informações de pessoas condenadas definitivamente pela Justiça por crimes praticados contra mulheres. A inclusão ocorrerá apenas nos casos em que houver sentença penal transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
A legislação estabelece que o sistema será administrado pelo Poder Executivo Federal e deverá funcionar de forma integrada com bancos de dados dos órgãos de segurança pública federais e estaduais.
Quais crimes entrarão no cadastro
Entre os crimes previstos para inclusão no banco nacional estão:
- Feminicídio;
- Estupro;
- Estupro de vulnerável;
- Violação sexual mediante fraude;
- Importunação sexual;
- Assédio sexual;
- Registro não autorizado de intimidade sexual;
- Lesão corporal praticada contra mulher;
- Perseguição contra mulher;
- Violência psicológica contra mulher.
Quais dados serão armazenados
O sistema deverá reunir informações de identificação dos condenados, incluindo nome completo, documentos pessoais, filiação, endereço residencial, fotografia e identificação biométrica.
A legislação também determina proteção ao sigilo das vítimas, impedindo exposição da identidade das mulheres ofendidas.
Objetivo é ampliar integração e fiscalização
A nova estrutura pretende facilitar o compartilhamento de informações entre instituições de segurança pública e fortalecer mecanismos de monitoramento relacionados ao enfrentamento da violência contra mulheres.
O texto prevê atualização periódica dos dados e integração entre sistemas estaduais e federais.
A nova legislação entrará em vigor após prazo de 60 dias contados da publicação oficial.
A criação do cadastro faz parte de iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres e ao combate aos diversos tipos de violência de gênero registrados no país.