Bom Jesus do Tocantins (PA) – O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) incluiu na pauta da 11ª Sessão Ordinária o julgamento do Procedimento SAJ nº 06.2024.00000451-0, que apura supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos durante a gestão do ex-prefeito João da Cunha Rocha.
O procedimento teve origem em representação apresentada pelo vereador Rosivan Oliveira da Silva e tramita sob responsabilidade da 11ª Promotoria de Justiça de Marabá.
De acordo com as informações constantes nos autos, as apurações envolvem recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A denúncia questiona a destinação desses valores para despesas com pessoal no exercício de 2022.
A legislação estabelece que os recursos da CFEM devem ser destinados a investimentos e ações voltadas ao desenvolvimento local, sendo vedada sua utilização em determinadas despesas correntes. Já os recursos do FIA possuem destinação específica para políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
O caso está sendo analisado pelo colegiado do MPPA durante sessão virtual realizada entre os dias 22 e 26 de junho de 2026. Os conselheiros deverão decidir sobre o encaminhamento do procedimento, podendo homologar eventual arquivamento ou determinar novas providências no âmbito da investigação.