O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal de Aveiro a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do então gestor Vilson Gonçalves. O entendimento foi aprovado durante sessão do plenário da Corte após análise técnica que apontou uma série de inconsistências na administração financeira e no cumprimento de obrigações legais.
A decisão do Tribunal tem caráter técnico e serve como orientação ao Poder Legislativo municipal, que possui competência para dar a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas. Caso os vereadores decidam contrariar o parecer do TCMPA, será necessária maioria qualificada e fundamentação técnica.
Apontamentos identificados
Entre os principais problemas apontados pela fiscalização está a existência de despesas assumidas sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento, situação vedada pela legislação fiscal brasileira, especialmente no encerramento de mandato.
Os técnicos também identificaram investimento abaixo do percentual constitucional mínimo exigido para manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela Constituição Federal, os municípios devem aplicar pelo menos 25% da arrecadação vinculada à educação. Segundo a análise do Tribunal, o índice alcançado pelo município ficou abaixo do piso obrigatório.
Outro ponto destacado envolve recursos do Fundeb. O relatório aponta falhas na destinação de verbas ligadas ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT), com percentuais abaixo do previsto para áreas específicas como educação infantil e investimentos estruturais.
Tribunal aponta falhas administrativas
A fiscalização ainda registrou atrasos no envio de documentos obrigatórios ao órgão de controle, incluindo relatórios fiscais, demonstrativos contábeis e informações eletrônicas exigidas pela legislação.
Também foram apontadas inconsistências relacionadas à transparência pública e à prestação de informações ligadas à transição administrativa.
De acordo com o TCMPA, notificações foram encaminhadas durante o exercício fiscal solicitando regularizações e esclarecimentos técnicos. O relatório informa que houve aplicação de penalidades administrativas em razão do descumprimento de obrigações previstas nas normas de controle externo.
Ministério Público de Contas acompanha entendimento
O Ministério Público de Contas dos Municípios manifestou posicionamento favorável ao parecer técnico pela rejeição das contas e sugeriu encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para análise das medidas cabíveis.
A decisão foi apreciada durante sessão ordinária do plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.