Uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) pode representar uma mudança importante na área da saúde pública em todo o Estado. O órgão definiu que as prefeituras paraenses poderão contratar cooperativas médicas particulares para auxiliar na realização de cirurgias de média complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que sejam respeitadas regras específicas de controle, fiscalização e transparência.
O entendimento foi firmado após análise de uma consulta apresentada pela Prefeitura de Santarém, que buscava alternativas legais para ampliar a oferta de procedimentos cirúrgicos e diminuir o tempo de espera de pacientes na rede pública municipal.
A partir do posicionamento aprovado pelo plenário da Corte de Contas, a orientação passa a servir de referência para os 144 municípios do Pará.
Contratação será permitida em situações específicas
De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal, a contratação da rede particular poderá ocorrer quando ficar comprovado que a estrutura pública existente não consegue atender toda a demanda da população.
A medida busca permitir que os municípios encontrem alternativas para ampliar a capacidade de atendimento sem descumprir normas legais relacionadas à administração pública.
Outro ponto autorizado envolve o modelo de credenciamento. Nesse formato, o município pode manter o chamamento aberto para que cooperativas interessadas participem do atendimento, desde que aceitem as condições estabelecidas pelo poder público.
A avaliação é que esse modelo pode oferecer maior flexibilidade em situações onde há necessidade de múltiplos prestadores de serviço ao mesmo tempo.
Pagamento deverá seguir metas e produtividade
O Tribunal também definiu que os pagamentos às cooperativas deverão seguir critérios objetivos de produção ou cumprimento de metas.
Na prática, os repasses poderão ser realizados conforme o número de cirurgias efetivamente executadas ou indicadores previamente definidos.
A medida busca evitar caracterização de vínculo empregatício irregular entre municípios e profissionais da saúde.
Além disso, as administrações municipais poderão complementar recursos federais do SUS com verbas próprias para ampliar a capacidade de atendimento.
Tribunal estabelece regras para evitar irregularidades
Apesar da autorização, o TCMPA estabeleceu exigências que deverão ser rigorosamente observadas pelos gestores municipais.
Entre os principais pontos estão:
- Os médicos vinculados às cooperativas deverão atuar com autonomia profissional;
- Não poderá existir relação direta de chefia entre prefeitura e profissionais contratados;
- O pagamento não poderá funcionar como salário fixo mensal;
- Contratos não poderão direcionar atendimento para nomes específicos de médicos;
- Municípios deverão manter fiscalização permanente para comprovar a execução dos serviços e a qualidade do atendimento prestado.
Outra determinação importante impede concentração excessiva de contratos em apenas uma cooperativa quando houver outras empresas aptas e interessadas em participar do credenciamento.
Impacto pode alcançar todo o Estado
Especialistas avaliam que o entendimento poderá servir como ferramenta para municípios enfrentarem gargalos históricos da saúde pública, especialmente relacionados ao tempo de espera por procedimentos cirúrgicos.
Com a decisão, administrações municipais passam a ter uma alternativa formalmente reconhecida para ampliar atendimentos, desde que mantenham controle rigoroso dos contratos e cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos de fiscalização.
A definição ocorreu durante sessão do plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e passa a orientar a atuação das administrações municipais em todo o território paraense.